Termos de Uso e Política de Privacidade

Versão de 10/11/2026.

1. O serviço

O Assistente de Audiência é uma ferramenta de apoio ao advogado e ao magistrado. A partir do PDF dos autos, gera um estudo prévio com fatos, páginas, teses, base legal e perguntas. Durante a audiência, transcreve as falas e sugere reações, alertando quando algo dito não consta dos autos.

O serviço é oferecido por André Aparecido de Lima, CPF 026.379.929-80, contato andrelimaconsignado@gmail.com (“responsável”).

2. Uso de inteligência artificial e responsabilidade profissional

• As análises e sugestões são geradas por inteligência artificial e podem conter erros, omissões ou citações imprecisas. Confira sempre os fatos nos autos e os fundamentos legais nas fontes oficiais.
• A ferramenta não substitui o juízo profissional. Toda decisão, manifestação ou pergunta em audiência é de responsabilidade exclusiva do usuário.
• O usuário é responsável por inserir apenas documentos e dados que pode legitimamente tratar, observando o sigilo profissional, o segredo de justiça e a LGPD.

3. Período de teste (3 dias)

• O acesso de teste é concedido por convite individual (link pessoal, válido para um único cadastro) e dura 3 dias corridos, contados do cadastro, com até 2 audiências ao vivo.
• Ao término do prazo, o acesso é bloqueado e a conta é excluída definitivamente (em até cerca de 10 minutos), junto com todos os processos, estudos, observações e textos extraídos dos autos. Não mantemos cópia, histórico ou arquivo desses dados no sistema.
• A exclusão não pode ser desfeita. Se quiser guardar algo, copie antes do fim do teste.
• Os dados só são mantidos se você contratar o plano anual antes do fim do teste.

4. Planos de assinatura (12 meses)

• Os planos têm validade de 12 meses, contados da ativação, e diferem pela quantidade de audiências incluídas: 15, 30 ou 60 audiências. A contratação é feita pela plataforma Hotmart, conforme o valor e as condições exibidos na página de compra.
• Conta como uma audiência cada processo usado ao vivo em um dia (iniciar a escuta ou pedir sugestões). Retomar o mesmo processo no mesmo dia não conta de novo. A geração de estudos prévios não consome audiências.
• Ao usar todas as audiências do plano, o assinante pode comprar créditos avulsos: cada crédito vale uma audiência e custa o valor por audiência do seu plano acrescido de 10%. Os créditos são liberados automaticamente após a confirmação do pagamento pela Hotmart, são usados depois das audiências do plano, permanecem válidos enquanto a assinatura estiver ativa (inclusive após renovação) e são excluídos junto com a conta.
• Sem créditos e com o plano esgotado, não é possível iniciar novas audiências ao vivo até comprar créditos, mudar para um plano maior ou renovar; os processos e estudos continuam acessíveis.
• Durante a assinatura, os processos permanecem disponíveis até que você os exclua (o que pode fazer a qualquer momento, em cada processo).
• Ao fim da assinatura sem renovação, o acesso é bloqueado. Decorridos 15 dias do vencimento sem renovação, a conta e todos os processos são excluídos definitivamente, da mesma forma descrita no item 3.

5. Uso da conta e propriedade intelectual

• A conta é pessoal e intransferível. Cada assinatura ou teste é de uso exclusivo do profissional cadastrado e vale para um aparelho por vez: ao entrar em outro aparelho, a sessão anterior é encerrada automaticamente. É proibido emprestar, ceder, revender ou compartilhar o login e a senha.
• É proibido: (a) copiar, reproduzir, adaptar ou tentar obter o código, as instruções da inteligência artificial, a estrutura ou o funcionamento interno do sistema (engenharia reversa); (b) usar robôs, scripts ou qualquer meio automatizado para acessar o sistema ou extrair seu conteúdo; (c) revender, distribuir ou reunir em massa as sugestões e os estudos para oferecer a terceiros ou criar serviço concorrente; (d) burlar limites de audiências, prazos do teste ou medidas de segurança.
• O sistema, sua marca, layout, textos, código e instruções da inteligência artificial são de titularidade do responsável pelo serviço e protegidos pela Lei 9.609/1998 (programas de computador) e pela Lei 9.610/1998 (direitos autorais). O assinante recebe apenas licença de uso pessoal e não exclusiva, durante a vigência do teste ou da assinatura.
• Os estudos e sugestões gerados a partir dos autos do próprio assinante podem ser usados livremente por ele na sua atuação profissional.
• Links de audiência (correspondente e acompanhamento): o assinante pode gerar, para um processo e um dia, um link para o advogado correspondente usar o Assistente naquele processo e um link para colegas acompanharem a audiência ao vivo e enviarem recados. Os links dão acesso apenas àquele processo (estudo prévio e autos), expiram no prazo escolhido pelo assinante (um dia determinado ou de 1 a 30 dias) e podem ser cancelados a qualquer momento. No primeiro acesso, o correspondente informa nome completo, número e UF da OAB, declara atuar no processo por substabelecimento e aceita estes Termos; a partir daí o link funciona apenas no aparelho em que o cadastro foi feito, salvo liberação pelo assinante. O uso pelo correspondente consome audiências do plano do assinante. O assinante é responsável por enviar os links somente a advogados substabelecidos ou integrantes da sua equipe que atuem no caso, observado o sigilo profissional, e responde pelo uso feito por meio deles.
• Em caso de violação deste item, a conta poderá ser suspensa ou cancelada sem reembolso, sem prejuízo da reparação dos danos causados.

6. Quais dados tratamos

• Cadastro: nome, e-mail, número da OAB, senha (guardada apenas de forma cifrada, irreversível) e o registro do seu aceite destes Termos (data, hora e endereço IP).
• Autos: o PDF enviado não é gravado: o sistema extrai o texto das páginas, gera o estudo e descarta o arquivo. O texto extraído das páginas e o estudo ficam guardados na sua conta para consulta durante a audiência.
• Audiência: o áudio é transmitido em tempo real para transcrição e não é gravado pelo sistema. As falas transcritas aparecem apenas na sua tela e não são armazenadas no servidor.
• Acompanhamento ao vivo: quando há alguém acompanhando por link ou pelo login do escritório, as falas, as sugestões e os recados são retransmitidos em tempo real e ficam apenas na memória do servidor, sem gravação em disco, sendo descartados até 3 horas depois que todos saem da audiência. O registro dos links (nome informado, processo, validade e, no caso do correspondente, nome, número e UF da OAB, data, hora e endereço IP do aceite) é apagado 2 dias após o vencimento do link.

Para identificar automaticamente as compras feitas na Hotmart, o link de compra leva um código interno da sua conta (que não revela nome nem e-mail). A Hotmart informa ao sistema apenas a aprovação, o produto comprado, esse código e o e-mail do comprador.

7. Com quem os dados são compartilhados

Para funcionar, o serviço usa fornecedores que tratam dados em nome do responsável (operadores):

• Anthropic (EUA), provedora da inteligência artificial: recebe o texto dos autos, o estudo e as falas para gerar análises e sugestões. Pela política da Anthropic para uso via API, esses dados não são usados para treinar os modelos e são retidos por prazo limitado, conforme a política de retenção dela. [CONFIRMAR o prazo vigente na política da Anthropic.]
• Deepgram (EUA), provedora da transcrição: recebe o áudio em tempo real. O serviço está configurado para não permitir o uso do áudio para melhoria de modelos. [CONFIRMAR o prazo de retenção na política da Deepgram.]
• Hostinger, provedora do servidor onde o sistema e os dados da conta ficam hospedados. [CONFIRMAR se há cópias de segurança automáticas do servidor e por quanto tempo são mantidas.]

Como a Anthropic e a Deepgram estão nos Estados Unidos, há transferência internacional de dados, realizada para a execução do serviço contratado pelo próprio usuário (art. 33 da LGPD). Os dados não são vendidos nem compartilhados para publicidade.

8. Segurança

A conexão é cifrada (HTTPS), as senhas são guardadas de forma cifrada e cada usuário acessa apenas os próprios processos. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas; em caso de incidente relevante, os usuários afetados serão comunicados.

9. Seus direitos (LGPD, art. 18)

Você pode pedir confirmação, acesso, correção, exclusão dos seus dados e informações sobre o compartilhamento, pelo e-mail andrelimaconsignado@gmail.com. Também pode excluir cada processo diretamente no sistema, a qualquer momento.

10. Alterações e foro

Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão informadas e, quando necessário, um novo aceite será solicitado. Fica eleito o foro do domicílio do usuário, em qualquer comarca do Brasil, para resolver questões relativas a estes Termos.